Política de Trocas e Devoluções – Regras Legais (Brasil)

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)

 

    • O consumidor tem até 7 dias corridos após o recebimento do produto para desistir da compra, sem precisar justificar o motivo.

    • O lojista tem até 30 dias para resolver o problema. Se não resolver, o cliente pode escolher entre:

      • Substituição do produto;

      • Reembolso do valor pago;

      • Abatimento proporcional no preço.

3. Trocas por tamanho, cor ou gosto pessoal

    • Não é obrigatória por lei

    • Exigido que o produto esteja sem uso, com etiquetas e embalagem original.

    • O custo de frete pode ficar por conta do cliente (desde que isso esteja claramente informado na política da loja).